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Art. 49. Não é permitido o colecionamento dos seguintes tipos de armas:

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  • – automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos;

  • – de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III – químicas, biológicas, nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
  • – explosivas, exceto se descarregadas e inertes, sendo consideradas como munição para colecionamento; e

  • – acopladas com silenciador ou supressor de ruídos.

Art. 50. É permitida a posse e a propriedade de armas não enquadradas no artigo anterior, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.

Art. 51. O colecionador já registrado, por ocasião da vigência desta Portaria, que possua armas em seu acervo em desacordo com o art. 49 desta Portaria terá a sua propriedade assegurada.

Art. 52. As armas de fogo objeto de coleção que não foram numeradas na sua fabricação podem ser registradas apenas com suas características particulares.



Parágrafo único. As armas de que trata o caput podem ser numeradas, com autorização da DFPC, sem alterar a originalidade externa, apondo o número do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

Fonte:

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