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Armas de Uso Restrito no Brasil

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Arma de fogo de uso restrito é aquela cuja utilização NÃO é autorizada a pessoas físicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei N° 10.826, de 2003. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm).
As Normas do Comando do Exército a que isto se refere dizem respeito ao R-105 (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/component/content/77?task=view) que definem quais são o produtos Controlados, armas, munições e equipamentos de uso restrito ou de uso permitido.
Art. 16 do R-105 define: São de uso restrito.
I- Armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais.
II- Armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial.
Arma de Uso Proibido
III- Armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha na saída do cano, energia superior a trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo os calibres .357 Magnum, 9mm Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto.
IV- Armas de fogo longas de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco Joules e suas munições, com por exemplo, .22-250, 223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum.
V- Armas de fogo automáticas de qualquer calibre.
VI- Armas de fogo de alma lisa de calibre Doze ou Maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros.
VII- Armas de fogo de alma lisa com calibre superior ao doze e suas munições.
VIII- Armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza.
IX- Armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos que com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas revólver e semelhantes.
X- Arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL.
XI- Armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições.
XII- Dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores do tiro, os quebra chamas e outros que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros.
XIII- Munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões.
XIV- Munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis venenosos ou explosivos.
XV- Equipamentos de visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc.
XVI- Dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva maior que trinta e seis milímetros.
XVII- Dispositivos de pontaria que empregam Luz ou outro meio de marcar o alvo.
XVIII- Blindagem balística para munições de uso restrito.
XIX- Equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc.


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